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Lei nº 285_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h30
Autoriza o Poder Executivo a doar Auxílio Financeiro para o serviço de Travessia da Ilha Grande, no Rio Paraná. 17.10.63
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 286_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h31
Cria cargos na prefeitura. 27.11.63
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 287_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h32
Estabelece o Imposto Territorial Rural. 27.11.63
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 288_63
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 10h40
Estabelece Plano Rodoviário: Amambai/Tacurú; Amambai/Paranhos; Aldeia Indígena/Porto Felicidade. Construção de Pontes. 27.11.63
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 289_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h41
Fica criado o "Selo Numerado para Expediente", conforme estabelece o Código Tributário. 27.11.63
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 290_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h46
Abre Crédito Suplementar. 27.11.63
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 291_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h47
Cria o Serviço Municipal de Assistência à Lavoura e Pecuária. 27.11.63.
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 292_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h49
Consigna anualmente no Orçamento Municipal verba à Associação dos Estudantes Secundaristas de Amambai e Associação dos Estudantes Matogrossenses do Paraná. 27.11.63
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 293_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h58
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de 25% nos vencimentos dos funcionários da prefeitura. Funcionalismo - servidores. 27.11.63
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Leis 1949 a 1965
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1963
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Lei nº 294_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 10h59
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 1964. 28.11.63
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Leis 1949 a 1965
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1963
