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Lei nº 295_63
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 11h00
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. 07.12.63
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1963
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1964
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por Almir
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publicado
19/10/2020
Localizado em
Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1949 a 1965
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Lei nº 296_64
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 11h36
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 02.02.64
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 297_64
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 11h37
Prorroga pagamento de impostos de indústrias, profissão, territorial rural e Taxa Rodoviária. Tributos. 07.04.64
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 298_64
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 11h38
Autoriza o Poder Executivo a pagar Auxílio ao Asilo Cristão de Ponta Porã. 07.04.64
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 299_64
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 11h40
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para auxiliar o Clube Social de Amambai. 23.04.64
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 300_64
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 11h41
Autoriza o Poder Executivo a alienar o Jeep de propriedade do município, que é destinado ao serviço do Gabinete do Prefeito. 23.04.64
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 301_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 11h42
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 04.06.64
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 302_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 11h43
Autoriza pagamento de despesa com limpeza de ruas e praças. 04.06.64
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 303_64
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 11h44
Autoriza pagamento de despesa com reparos e conservação de estradas e pontes. 04.06.64
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964