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Lei Complementar nº 046/2017
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por Almir
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última modificação
26/02/2018 09h19
Cria cargo em comissão e reajusta vencimento básico de cargo em comissão da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 048/2017
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por Almir
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última modificação
26/02/2018 09h37
Institui REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 19.09.17
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Leis
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Leis - Complementares
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1973
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por Almir
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publicado
20/01/2021
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1966 a 1979
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Lei nº 678_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 09h58
Dá nova redação ao contrato de locação do Matadouro Municipal, autorizado pela Lei 615, de 05 de janeiro de 1972. 16.12.73
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
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Lei nº 679_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 10h28
Fica o Poder Executivo a alienar nas Bolsas de Valores de São Paulo ou do Rio de Janeiro, ao preço do dia, 1.320 Ações Preferenciais Nominativas e 6.312 Ações Ordinárias Nominativas, da PETROBRAS. 23.09.73.
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
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Lei nº 680_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 10h30
Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a Suplementar Verba. 23.05.73
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
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Lei nº 681_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 10h40
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar terras na Zona Urbana, no Distrito de Tacuru. 25.05.73
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
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Lei nº 682_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 10h42
Autoriza a alienar sete quarteirões em Tacuru. 05.06.73
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
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Lei nº 683_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 10h43
Autoriza Suplementação de verbas. 18.07.73
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
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Lei nº 684_73
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por Almir
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última modificação
20/01/2021 10h45
Crédito Especial. 25.07.73
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1973
