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Lei nº 867_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 12h26
Dispõe sobre a regulamentação de uso de veículos públicos municipais. 25.09.78
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 868_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 12h27
Dispõe sobre autorização para fazer doação de terreno SANEMAT. 12.10.78
Localizado em
Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 869_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 12h32
Declara estrada de utilidade pública. 22.11.78
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 870_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 12h51
Institui o Projeto de Controle de Erosão Urbana. 22.11.78
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 871_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 12h52
Estima Receita e Fixa Despesa para o exercício de 1979. 22.11.79
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 872_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 12h53
Declara de Utilidade Pública a estrada que liga Botelha-y. 22.11.78
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 873_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 12h54
Dispõe sobre autorização para o funcionamento do comércio em horário especial. 13.12.78
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 874_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 13h01
Abre Crédito Especial e cria rubrica orçamentária. 13.12.78
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 875_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 13h02
Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação uma área de terras. 26.12.78
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 876_78
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por Almir
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última modificação
29/01/2021 13h13
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários públicos municipais. 26.12.78
Localizado em
Leis
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Leis 1966 a 1979
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1978
