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Lei nº 2.017_2006
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por Almir
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última modificação
18/06/2020 11h16
Altera a Lei 1.881/2004 - Doa terreno ao governo do estado para construção da sede do IAGRO, AGENFA e JUCEMS. 27.12.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 2.018_2006
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por Almir
—
última modificação
18/06/2020 11h17
Doa imóvel para a construção do Tribunal Regional Eleitoral. 27.12.06
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 2.019_2006
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por Almir
—
última modificação
18/06/2020 11h19
Criação de cargo de provimento efetivo - funcionalismo. 27.12.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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2006
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por Almir
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publicado
15/06/2020
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 2000 a 2009
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Lei nº 2.020_2007
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por Almir
—
última modificação
23/06/2020 10h30
Convênio com o município de Caarapó para recuperação d eponte sobre o Rio Amambai. 14.02.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.021_2007
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por Almir
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última modificação
23/06/2020 10h48
Cria o Conselho do FUNDEB - Educação. 08.03.07
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.022_2007
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por Almir
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última modificação
24/06/2020 09h43
Institui o FUNDEB.
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.023_2007
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por Almir
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última modificação
24/06/2020 09h44
Campanha de Arrecadação de IPTU. 21.03.07
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.024_2007
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por Almir
—
última modificação
24/06/2020 09h46
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Tradicionais na Agricultura Familiar. 21.03.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.025_2007
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por Almir
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última modificação
24/06/2020 09h47
Prevenção a Febre Amarela. 21.03.07
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2007
