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Lei nº 2.424_2015
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por Almir
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última modificação
13/08/2020 12h41
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015. 13.02.15
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.425_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h29
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso e Exploração de imóvel. 13.02.15
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.426_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h31
Licenciamento simplificado SEMAC e IMASUL. 13.02.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.427_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h32
Campanha de arrecadação do Tributo Municipal IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto Tributo. 13.02.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.428_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h34
Reajuste de vencimento, proventos e pensões de servidores ativos, inativos e pensionistas. 06.03.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.429_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h35
Revoga a Lei nº 2.153_2008, que doa imóvel à Associação Comercial e Empresarial de Amambai. 20.03.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.430_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h37
Reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores ativos, inativos e pensionistas. 25.03.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.431_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h38
Doa imóvel ao SISFRON. 25.03.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.432_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h40
Autoriza beneficiários a ofertar imóvel doado como garantia para financiamento habitacional. 06.04.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
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Lei nº 2.433_2015
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por Almir
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última modificação
14/08/2020 10h41
Revisão Geraç dp subsídio dos secretários muncipais. 06.05.15
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Leis 2010 a 2019
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2015
