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Lei nº 1.207_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação uma área destinada a industrialização e dá outras providências. 02.05.89
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Leis
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.208_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h16
Dá denominação à rua que especifica e dá outras providências (Rua Jaleil Zaim Quinho). 02.05.89
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Leis
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.209_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h33
Autoriza expedição de Título Definitivo de imóvel que menciona. (Maria Balbuena Ferreira, Felicia Chaparro da Silva e Catalina Chaparro da Silva). 02.05.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.210_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h34
Cria a Feira Livre e dá outras providências. 09.05.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.211_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h40
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel que especifica e dá outras providências. (Lar Frei Fabiano de Cristo - Lar do Idoso). 09.05.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.212_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h42
Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica. 09.05.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.213_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h44
Dá anuência aos termos da Lei Estadual nº 701, de 06 de março de 1987, e concede isenção de impostos, taxas e contribuições de melhoria às indústrias dá outras providências. 09.05.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.214_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h45
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Amambai e dá outras providências. 10.05.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.215_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h47
Prorroga Lei que especifica e dá outras providências (Lei 1.197/89 - Anistia parcial de débitos - Dívida Ativa). 09.06.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
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Lei nº 1.216_89
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por Almir
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última modificação
20/04/2021 09h49
Declara de Utilidade Pública (APAE). 09.06.89
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Leis 1980 a 1989
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1989
