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Lei nº 2.282_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h03
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2012. 14.12.11
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.283_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h04
Doa Terreno à Igreja Batista de Amambai. 20.12.11
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.284_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h07
Revoga Lei 1871_2004 que doa imóvel a Ademir Vicente Amaral. 22.12.11
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.285_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h08
Altera a Lei 2180_2009, Reorganiza Sistema de Transporte Urbano. 22.12.11
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.286_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h10
PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013. 22.12.11
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.287_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h12
Altera a Lei 2128/2008, autoriza doação de lotes para habitação - Escritura. 15.12.11
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.288_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h14
Altera a Lei 2128/2008, Autoriza doação de Lotes - Habitação. 22.12.11
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.289_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h17
Doação de lots urbanos para fins de moradia popular. 22.12.11
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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2012
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por Almir
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publicado
10/08/2020
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Leis Municipais por ano
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Leis 2010 a 2019
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Lei nº 2.290 2012
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por Almir
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última modificação
30/11/2021 09h21
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 27.12.12
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Leis 2010 a 2019
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2012