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Lei nº 1.416_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h14
Crédito Adicional Suplementar. 05.07.93
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.417_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h18
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a situação do Conjunto Habitacional Santo Antonio e a expedir Títulos Provisórios por prazo determinado a após expedir Títulos Definitivos dos imóveis do referido conjunto. 05.09.93
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.418_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h20
Crédito Adicional Suplementar. 09.09.93
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.419_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h25
Declara de Utilidade Pública a UNIFICAM - União dos Deficientes Físicos de Amambai. 03.11.93
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.420_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h26
Suplementação de verbas. 18.01.93
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.421_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h28
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1994. 18.11.93
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.422_93
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por Almir
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última modificação
10/08/2023 10h46
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes todos os lotes provenientes da área do Conjunto Habitacional Alcindo Franco Machado, de sua propriedade que totaliza 40.000 m2 para construção de casas populares a serem construídas no sistema mutirão. 10.12.93
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.423_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h40
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento. 10.12.93
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Leis 1990 a 1999
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1993
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Lei nº 1.424_93
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h43
Dispõe sobre concessão de benefícios aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa ou não e dá outras providências. Impostos - tributos. 15.12.93
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Leis 1990 a 1999
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1993
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1994
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por Almir
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publicado
03/05/2021
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1990 a 1999
