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Lei nº 1.818_2004
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por Almir
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última modificação
13/05/2020 12h10
Bolsa de Estudos - FIAMA. 01.03.04
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.819_2004
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por Almir
—
última modificação
13/05/2020 12h11
Cria a Secretaria de Meio Ambiente. 02.03.04
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.820_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 11h07
Convênio com diversas instituições. 04.03.04
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.821_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 11h09
Prorroga prazo para início da obra da Associação de Moradores da Vila Jussara. 10.03.2004
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.822_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 11h10
Crédito Adicional. 10.03.2004
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.823_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 11h12
Autoriza doação de imóvel e dá outras providências à Jucelia Barros Rodrigues. 10.03.04
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.824_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 11h18
Dação em pagamento oriundo de Processo Precatório. 25.03.04.
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.825_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 11h20
Reajuste de vencimentos, proventos e pensões do pessoal do Poder Executivo. 30.03.04.
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.826_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 11h54
Declara de Utilidade Pública a AAA - Associação de Apicultores de Amambai. 12.04.04
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.827_2004
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por Almir
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última modificação
25/05/2020 12h18
Autoriza doação d imóvel a Dantas & Escobar. 13.04.04.
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Leis 2000 a 2009
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2004
