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Lei nº 1.575_99
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por Almir
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última modificação
06/05/2021 09h44
Altera redação da Lei Municipal nº 1.550/99 e dá outras providências. (Que Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município junto a União). 09.12.99
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1999
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Leis 2020 a 2024
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por Almir
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publicado
08/10/2020
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última modificação
15/03/2024 20h28
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1949 a 1965
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por Almir
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publicado
16/10/2020
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última modificação
22/01/2021 13h51
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Leis
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Leis Municipais por ano
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1949
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por Almir
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publicado
16/10/2020
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última modificação
16/10/2020 12h32
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1949 a 1965
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Lei nº 001_49
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 10h13
Cria 03 (três) escolas no Distrito de Antonio João e Iguatemi. 24.06.49
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1949
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Lei nº 002_49
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 10h14
Cria cargos públicos - servidores - funcionalismo.
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1949
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Lei nº 003_49
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por Almir
—
última modificação
13/10/2020 10h16
Cria 02 (duas) escolas. Uma em Sanga-Morotin e uma no Distrito de Iguatemi. 03.06.49
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Leis 1949 a 1965
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1949
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Lei nº 004_49
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 10h17
Cria escolas em Antonio João e Iguatemi. 24.06.49
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Leis 1949 a 1965
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1949
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Lei nº 005_49
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 10h19
Criação de duas escolas primárias, uma na Fazenda Boa Esperança e outra no Distrito de Antonio João. 24.06.49
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Leis 1949 a 1965
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1949
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Lei nº 006_49
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 10h20
Institui o Imposto Territorial Urbano. 24.06.49
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Leis 1949 a 1965
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1949
