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Lei nº 1.858_2004
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por Almir
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última modificação
29/05/2020 12h20
Doação de imóvel à Clínica Ortopédica Luiz Bandeira. 21.10.04
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.859_2004
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por Almir
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última modificação
29/05/2020 12h25
Disponibiliza imóveis para o Programa Estadual Novo Habitar. 21.10.04
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.860_2004
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por Almir
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última modificação
29/05/2020 12h28
Créditos Suplementares. 21.10.04
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.861_2004
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por Almir
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última modificação
29/05/2020 12h29
Lei Orçamentária para 2005.
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.862/2004
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por Almir
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última modificação
14/03/2018 12h07
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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Leis
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Leis - Conselhos Municipais
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Lei nº 1.862_2004
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por Almir
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última modificação
29/05/2020 12h31
Conselho Municipal de Educação.
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.863_2004
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por Almir
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última modificação
29/05/2020 12h34
Doa Imóvel à ACAM (Artes Marciais).
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.864_2004
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por Almir
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última modificação
06/04/2021 11h40
Autoriza a ratear o saldo do FUNDEF, sob a forma de abono
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.865_2004
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por Almir
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última modificação
01/06/2020 11h51
Doa imóvel à Comunidade Evangélica Apostólica Sara Nossa Terra.
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
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Lei nº 1.866_2004
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por Almir
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última modificação
05/06/2020 12h38
Doa imóvel ao Moinho Amambai. 04.11.04
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2004
