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Lei nº 063_53
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 12h38
Acrescenta artigos à Lei 019_49, referente ao saneamento de áreas de brejo e regulamenta a expedição de Títulos Provisórios. 15.08.53
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 064_53
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 12h40
Fixa verba para despesa com aluguel do prédio para o funcionamento da Prefeitura. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 065_53
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 12h42
Cria cargo de Encarregado de Material e Chefe de Turma de Seção de Estradas de Rodagem. 15.08.53
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 066_53
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 12h43
Acrescem aos vencimentos para o cargo de Secretário, Tesoureiro, Escriturário e Fiscal da Prefeitura. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 067_53
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 09h33
Energia Elétrica. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 068_53
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 09h34
Cria o cargo de Porteiro-servente contínuo. Funcionalismo - servidores. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 069_53
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 09h35
Autoriza o Poder Executivo a proceder revisão da Área Azul, na Zona Suburbana a Leste da cidade e ao Norte do Parendi, afim de solucionar divergências e regularização de lotes. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 070_53
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 09h37
Autoriza o Poder Executivo a pagar subvenção ao Hospital Santa Izabel. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 071_53
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 09h38
Autoriza o Poder Executivo a pagar Cr$ 7,00 (Sete Cruzeiros) o hectare pela medição do Patrimônio de Paranhos. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
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Lei nº 072_53
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 09h39
Fixa o vencimento do Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, no valor de Cr$ 240,00 (Duzentos e Quarenta Cruzeiros) mensais. 15.08.53
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Leis 1949 a 1965
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1953
