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Lei nº 1.937_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 10h53
Créditos Suplementares. 27.09.05
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.938_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h15
Habitação - Revoga doação de imóveis da Lei 1.634/01. 27.09.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.939_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h18
Revoga Lei 1.637/01, que doou imóvel para Habitação. 27.09.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.940_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h21
Autoriza o município a firmar convênio com a CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do MS. 04.10.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.941_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h24
Revoga doação de imóvel - Lei 1.890/2004 - Rogilnei Joaquim dos Santos. 04.10.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.942_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h26
Altera a redação da Lei Municipal 1.515/98 - MOTO TÁXI. 04.10.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.943_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h46
Obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia nas creches e parques infantis. 04.10.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.944_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h47
Doa imóvel a Edimir Cesar Schell - ME. 01.11.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.945_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h49
Dá em concessão o Direito Real de Uso de imóvel a Hilawensky & Fonseca. 01.11.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.946_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 11h51
Doa imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos - SISEM. 29.11.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
