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Lei nº 1.947_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 12h02
Convênio com o TJ /MS - Tribunal de Justiça. 29.11.05
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.948_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 12h03
Estágio para estudantes. 29.11.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.949_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 12h04
Plano Plurianual. 08.12.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.950_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 12h07
Estima a Receita e Fixa a Despesa. 08.12.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.951_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 12h08
Bolsa de Estudos FIAMA. 15.12.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.952_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 12h10
Programa Carta de Crédito para produção de unidades habitacionais. 15.12.05
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.953_2005
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por Almir
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última modificação
09/06/2020 12h11
Revoga a Lei 1.801/2003, que doa imóvel à Master Clínica. 15.12.05.
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Leis 2000 a 2009
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2005
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Lei nº 1.954_2006
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por Almir
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última modificação
15/06/2020 12h21
Campanha de arrecadação de IPTU. 21.02.06
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.955_2006
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por Almir
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última modificação
15/06/2020 12h22
Cessão de uso de bem público. 21.02.06
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.956_2006
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por Almir
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15/06/2020 12h24
Afeta área e incorpora ao Patrimônio Público. 21.02.06
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Leis 2000 a 2009
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2006
