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Lei nº 1.977_2006
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por Almir
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última modificação
17/06/2020 10h30
Convênio com a SED - Secretaria de Estado de Educação. 12.05.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.978_2006
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por Almir
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última modificação
17/06/2020 10h32
Desafeta área no Conjunto Residencial Alcindo Franco Machado. 30.05.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.979_2006
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por Almir
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última modificação
17/06/2020 10h34
Permuta imóvel com o SINDIJUS - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário. 30.05.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.980_2006
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por Almir
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última modificação
17/06/2020 10h45
Créditos Suplementares. 30.05.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.981_2006
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por Almir
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última modificação
17/06/2020 10h54
Crédito Adicional Suplementar. 13.06.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.982_2006
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por Almir
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última modificação
17/06/2020 11h03
Institui reserva de cotas em programas habitacionais aos portadores de necessidade especial. 22.06.06
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.983/2006
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 11h34
10 de julho (Dia do Agente Comunitário de Saúde)
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Leis
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Leis - Datas comemorativas
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Lei nº 1.983_2006
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por Almir
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última modificação
17/06/2020 11h06
Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde. 22.06.06
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Leis 2000 a 2009
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2006
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Lei nº 1.984/2006
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 11h35
10 de maio (Dia do Idoso)
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Leis - Datas comemorativas
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Lei nº 1.984_2006
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por Almir
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última modificação
02/08/2021 11h33
Dia Municipal do Idoso. IDOSOS.22.06.06
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Leis 2000 a 2009
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2006