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Lei nº 199_58
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 09h38
Código Tributário Municipal. 29.12.58
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1958
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1959
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por Almir
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publicado
16/10/2020
Localizado em
Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1949 a 1965
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Lei nº 200_59
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h05
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 23.04.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 201_59
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h06
Prorroga o pagamento de impostos sem multa até 31 de agosto do corrente ano. 22.07.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 203_59
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h07
Abre Crédito Especial de Cr$ 853.890,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa cruzeiros). 25.06.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 205_59
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h13
Abre Crédito Especial de Cr$ 70.000,00 (Setenta Mil cruzeiros). 25.06.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 206_59
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h14
Autoriza o prefeito a transferir à Hidroelétrica Panduí Ltda, o contrato entre a Prefeitura e a firma ELIN do Brasil. 03.09.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 207_59
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 10h18
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 22.09.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 208_59
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 10h19
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 22.09.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 209_59
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 10h20
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade Educadora de Amambai, mantenedora do Ginásio Dom Aquino um auxílio de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). 22.09.59
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959