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Lei nº 2.028_2007
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por Almir
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última modificação
24/06/2020 11h53
DPVAT - Seguro Obrigatório
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.029_2007
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por Almir
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última modificação
24/06/2020 12h48
Revoga doação de imóvel à Janete Benites. 19.04.07
Localizado em
Leis
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.030_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h06
Doa imóvel à empresa MAICURU Madeiras. 19.04.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.031_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h08
Dá denominação à Pista de Caminhada e os espaços abertos para ginástica, as marges da Rodovia MS 156, que liga Amambai a Caarapó. 19.04.07.
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.032_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h24
Reajusta vencimentos, proventos e pensões do pessoal do Poder Executivo. Funcionalismo. 19.04.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.033_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h32
Altera a Lei 1.932/2005, que doou imóvel à União Federal. 19.04.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.034_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h33
Subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. 19.04.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.035_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h34
Revisão Subsídios dos Vereadores. 23.04.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.036_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h35
Institui órgão de Imprensa Oficial. 25.04.07
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Leis 2000 a 2009
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2007
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Lei nº 2.037_2007
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por Almir
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última modificação
29/06/2020 12h37
Convênio Fundação PROVIDA. 25.04.07
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Leis
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Leis 2000 a 2009
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2007