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Lei Complementar nº 023/2012
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por Almir
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última modificação
23/03/2018 10h16
Altera o Plano Diretor
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Leis
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Leis - Plano Diretor
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Lei nº 204_59
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 10h08
Aprova tabelas para cobranças de impostos e taxas. 25.06.59
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1959
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Lei nº 320_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 12h18
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar par aprover alimentação de presos. 25.11.64
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 421_67
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por Almir
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última modificação
23/10/2020 13h39
Títulos Definitivos. 14.11.67
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1967
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Lei nº 485_69
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 09h53
Crédito Especial. 04.07.69
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1969
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Lei nº 486_69
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 10h16
Dispõe sobre autorização para compra de lote. 04.07.69
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1969
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Lei nº 497_69
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 10h46
Dispõe sobre fixação de salários de professores. 26.09.69
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Leis 1966 a 1979
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1969
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Lei nº 519_70
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 12h21
Dispõe sobre autorização para conceder prêmios. Concurso Trabalho Literário. 18.06.70.
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1970
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Lei nº 540_70
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 12h54
Denominação de escola. Rachid Saldanha Derzi. 05.11.70
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1970
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Lei nº 545_70
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por Almir
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última modificação
07/12/2020 13h00
Crédito Especial. 15.12.70
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Leis 1966 a 1979
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1970
