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Lei nº 2.287_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h12
Altera a Lei 2128/2008, autoriza doação de lotes para habitação - Escritura. 15.12.11
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.288_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h14
Altera a Lei 2128/2008, Autoriza doação de Lotes - Habitação. 22.12.11
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.289_2011
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h17
Doação de lots urbanos para fins de moradia popular. 22.12.11
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2011
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Lei nº 2.290 2012
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por Almir
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última modificação
30/11/2021 09h21
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 27.12.12
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei nº 2.291_2012
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h22
Cria o Programa Municipal da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar. 09.03.12
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei nº 2.292_2012
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h29
Torna obrigatória a afixação de lista de medicamentos na rede municipal em todos os consultório médicos e unidades de saúde. 09.03.12
Localizado em
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei nº 2.293_2012
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h30
Autoriza a realizar convênios. 21.03.12
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei nº 2.294_2012
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h32
Altera a Lei nº 2275/2011 - Data Base para Reajuste Salarial. 21.03.12
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei nº 2.295_2012
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por Almir
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última modificação
11/08/2020 09h01
Programa Municipal de Incentivo a Integração Lavoura/Pecuária/Florestal - ILPF. 03.04.12
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei nº 2.296_2012
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por Almir
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última modificação
10/08/2020 12h37
Fixa subsídio dos vereadores. 04.04.12
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2012
