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Lei nº 035_50
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h20
Prorroga o prazo para pagamento dos impostos predial e territorial, sem multa. 25.08.50
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1950
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Lei nº 036_50
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h21
Orça a Receita e Fiza a Despesa para o Exercício de 1951. 30.09.50
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1950
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Lei nº 037_51
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h24
Abre Crédito Especial. 25.01.51
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Leis 1949 a 1965
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1951
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Lei nº 038_51
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h24
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Leis 1949 a 1965
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1951
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Lei nº 039_52
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h27
Aumenta proventos dos cargos de secretário e tesoureiro do município. servidores - funcionalismo. 20.01.52
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1952
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Lei nº 040_52
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h29
Suprime a subvenção à jardineira (veículo) de propriedade do sr. Alcides Dalzacker, que faz a linha Amambai-Ponta Porã. 20.01.52
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1952
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Lei nº 041_52
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h31
Suprime a subvenção ao Aero Club de Ponta Porã. 20.01.52
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1952
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Lei nº 042_52
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h32
Autoriza o prefeito a adquirir uma motoniveladora. 25.01.52
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Leis 1949 a 1965
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1952
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Lei nº 043_52
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h34
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo, do Governo do Estado. 25.01.52
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1952
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Lei nº 044_52
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por Almir
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última modificação
13/10/2020 11h38
Cria cargo de motorista. 26.01.52
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Leis 1949 a 1965
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1952
