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Lei nº 085_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 10h22
Autoriza o Poder Executivo a cancelar Dívida Ativa. 15.02.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 086_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 10h52
Autoriza o Prefeito a contrair junto ao estado o empréstimo de Cr$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil Cruzeiros) para a divisão do Patrimônio de Iguatemi e Antonio João. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 087_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 10h53
O Sistema Rodoviário Municipal obedecerá as normas do Plano Rodoviário. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 088_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 10h55
Estabelece prazo até 31 de dezembro de 1954, a caducidade dos recibos originais de medição de lotes urbanos. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 089_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 10h56
Adota dimensões de medidas para alinhamento das vias públicas de Amambai. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 090_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 10h57
Cria a Escola Municipal de Baregui, a contar de 1º de março. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 091_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h02
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil Cruzeiros) ao Departamento dos Correios e Telégrafos, para a linha telegráfica Ponta Porã - Amambai. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 092_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h03
Estabelece o zoneamento para taxação de Imposto Urbano. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 093_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h04
Autoriza o prefeito a efetuar limpeza e pintura a cal, do prédio utilizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. 20.03.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 094_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h06
Autoriza o Poder Executivo a dar 20 (vinte) rolos de arame farpado, para o cercamento do campo de pouso do Distrito de Iguatemi.
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Leis 1949 a 1965
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1954