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Lei nº 105_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h32
Autoriza o Poder Executivo a pagar Abono de Natal, na base de 30% sobre os vencimentos de todos os funcionários. 01.10.54.
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 106_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h33
Acresce 20% o Imposto de Licença para trânsito de veículos de tração a motor. 01.10.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 107_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h34
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1955. 01.10.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 108_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h35
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 21.12.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 109_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h36
Acresce 20% o Imposto de Indústria e Profissão, referente a criadores e invernistas. 21.12.54
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 110_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h39
Aprova a planta do loteamento da Zona Urbana da cidade. 21.01.55
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Leis 1949 a 1965
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1955
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Lei nº 111_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h40
Autoriza cancelar a Dívida Ativa do sr. Domingos Santana da Silva. 21.01.55
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Leis 1949 a 1965
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1955
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Lei nº 112_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h44
Autoriza a expedir Títulos Definitivos. 04.05.55
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Leis 1949 a 1965
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1955
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Lei nº 114_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h47
Estipula prazo para extração de Títulos Definitivos. 03.05.55
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Leis 1949 a 1965
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1955
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Lei nº 115_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h48
Abre Crédito Especial de Cr$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Cruzeiros) para aquisição da casa do sr. Alberto Silveira Braud. 05.05.55
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Leis 1949 a 1965
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1955
