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Lei nº 2.523_2016
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h17
Crédito Adicional. 09.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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Lei nº 2.524_2016
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h18
Declara de Utilidade Pública o Movimento de Mulheres de Amambai. 12.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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Lei nº 2.525_2016
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 08h39
Programa de Incentivo à Produtividade (Agente comunitário de saúde e Agente de combate de endemias). 12.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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Lei nº 2.526_2016
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h21
Certidão de Ratificação de Propriedade. 12.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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Lei nº 2.527_2016
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h22
Torna obrigatória a implementação de atividade com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. 12.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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Lei nº 2.528_2016
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h25
Concede prazo para retomada das obras de construção da sede da empresa Débora de Carvalho-ME, de que trata a Lei 2.328_2016. 12.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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Lei nº 2.529_2016
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h27
Revoga a Lei 2.185_2009, que autorizou a doar imóvel à empresa Marques & Michels Ltda ME. 12.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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Lei nº 2.530_2016
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h28
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2.017. 12.12.16
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Leis 2010 a 2019
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2016
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por Almir
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publicado
17/08/2020
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Leis Municipais por ano
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Leis 2010 a 2019
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Lei nº 2.531_2017
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h32
Autoriza a realização de Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 10.01.17
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Leis 2010 a 2019
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2017
