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Lei nº 2.532_2017
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h33
Reorganização da Estrutura Administrativa - institui secretaria municipal de governo. 10.01.17
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.533_2017
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por Almir
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última modificação
24/08/2020 12h35
Altera a Lei nº 2.049_2007, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã. 17.02.17
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.534_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h29
Crédito Adicional
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.535_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h30
Reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores ativos, inativos, pensionistas. 23.03.17
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.536_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h31
Reajuste de subsídios de vereadores. 23.03.17
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.537_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h33
Reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara de Vereadores. 23.03.17
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.538_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h34
Altera a Lei 1.874_2004 - PREVIBAI.
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.539_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h35
Desoneração fiscal de impostos. 17.04.17
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.540_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h47
Programa Minha Casa Minha Vida. 17.04.17.
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Leis 2010 a 2019
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2017
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Lei nº 2.541_2017
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por Almir
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última modificação
04/09/2020 11h47
Declara de Utilidade Pública a Comunidade Indígena Jaguari. 17.04.17
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Leis 2010 a 2019
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2017
