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Lei nº 309_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 11h53
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, para aquisição de medicamentos. 24.09.64
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 310_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 11h55
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para pagamento de aluguel do prédio, onde funcionará o Fórum da Comarca de Amambai. 24.09.64
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 311_64
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por Almir
—
última modificação
19/10/2020 11h57
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para pagamento de café aos funcionários. 25.09.64
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 312_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 11h59
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 25.09.64
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 313_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 12h05
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 25.09.64
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 314_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 12h06
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 25.11.64
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 315_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 12h08
Dá nova redação ao artigo 83 e seus parágrafos da Lei 267_62 (Recolhimento de animais - Código de Postura). 05.11.64
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 316_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 12h09
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para pagar aluguel de prédio ocupado pela Prefeitura. 25.11.64
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 317_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 12h11
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para aquisição de chácaras para doar ao Exército Nacional - Ministério da Guerra, em Iguatemi. 25.11.64
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Leis 1949 a 1965
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1964
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Lei nº 318_64
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por Almir
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última modificação
19/10/2020 12h14
Fixa vencimento do Inspetor Escolar e do Motorista do caminhão. 25.1164
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Leis 1949 a 1965
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1964