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Lei nº 2.690_2019
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por Almir
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última modificação
11/09/2020 11h49
Programa Minha Casa, Minha Vida. 20.12.19
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2019
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Lei nº 2.691_2019
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por Almir
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última modificação
11/09/2020 11h50
Piso Salarial - Lei 2.045_2007. 20.12.19
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2019
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Lei nº 2.692_2019
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por Almir
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última modificação
11/09/2020 11h55
Doa imóvel para fins de regularização de posse. 20.12.19
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2019
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Lei nº 2.693_2019
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por Almir
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última modificação
11/09/2020 11h57
Doa imóvel à diversas entidades. 20.12.19
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2019
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Lei nº 2.694_2019
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por Almir
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última modificação
11/09/2020 11h58
Crédito Adicional Especial. 20.12.19
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2019
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Lei nº 2.695_2019
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por Almir
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última modificação
11/09/2020 11h59
Isenta tributos - impostos. 20.12.19
Localizado em
Leis
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Leis 2010 a 2019
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2019
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2019
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por Almir
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publicado
10/09/2020
Localizado em
Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 2010 a 2019
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Lei nº 938_80
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por Almir
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última modificação
02/02/2021 11h59
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato que especifica e dá outras providências. 16.09.80
Localizado em
Leis
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Leis 1980 a 1989
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1980
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Lei nº 939_80
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por Almir
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última modificação
02/02/2021 12h01
Cria 15 cargos de motorista. servidores - funcionalismo. 24.09.80
Localizado em
Leis
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Leis 1980 a 1989
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1980
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Lei nº 940_80
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por Almir
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última modificação
02/02/2021 12h02
Concede isenção de impostos que especifica e dá outras providências. 24.09.80
Localizado em
Leis
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Leis 1980 a 1989
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1980
