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Lei nº 828_77
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 11h08
Dispõe sobre autorização para declaração de utilidade pública de imóvel rural. 26.12.77
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1977
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Lei nº 829_77
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 11h11
Dispõe sobre autorização para doação de terreno e firmar convênio com a Telecomunicações de Mato Grosso S.A. (TELEMAT) e dá outras providências. 26.12.77
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Leis 1966 a 1979
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1977
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Lei nº 830_77
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 11h12
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Telecomunicações de Mato Grosso S.A. 26.12.77
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Leis 1966 a 1979
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1977
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Lei nº 831_77
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 11h14
Dispõe sobre autorização para criação de Escola Primária e dá outras providências. 26.12.77
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1977
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Lei nº 832_77
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 11h15
Dispõe sobre redação ao artigo 1º, da Lei nº 597, de 1971 e dá outras providências (autoriza aquisição de lote urbano). 26.12.77
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Leis 1966 a 1979
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1977
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Lei nº 833_77
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 11h17
Dispõe sobre a incorporação de Tabela à Lei 784, de 31 de dezembro de 1976 e dá outras providências. Código Tributário. 26.12.77
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Leis 1966 a 1979
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1977
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Lei nº 834_78
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 11h31
Dispõe sobre a nova redação do artigo de Lei que especifica (art. 7º Lei 818_77 - Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial). 17.02.78
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 835_78
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 12h34
Dispõe sobre autorização para criar um crédito especial. 17.03.78
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 836_78
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 12h35
Dispõe sobre autorização para empréstimo de veículos. 17.03.78
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Leis 1966 a 1979
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1978
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Lei nº 837_78
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por Almir
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última modificação
28/01/2021 12h37
Dispõe sobre autorização para criar uma Escola de 1º Grau na sede. 17.03.78
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Leis 1966 a 1979
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1978
