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Estatuto do Servidor
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por Almir
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publicado
11/12/2019
Localizado em
Leis
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Leis - Funcionalismo - Servidores
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Geral
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por Almir
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publicado
12/12/2019
Localizado em
Leis
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Leis - Funcionalismo - Servidores
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Plano de Cargos e Salários
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Índice
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 12h05
Localizado em
Leis
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…
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Leis 1949 a 1965
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1956
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Índice
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por Almir
—
última modificação
15/10/2020 12h11
Localizado em
Leis
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…
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Leis 1949 a 1965
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1957
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Lei nº 1.184_88
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por Almir
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última modificação
19/04/2021 11h27
Dispõe sobre doação de uma área que especifica (IAGRO). 29.09.88
Localizado em
Leis
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Leis 1980 a 1989
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1988
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Lei nº 2.317_2012
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por Almir
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última modificação
11/08/2020 10h51
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos e Trabalhadores Manuais de Amambai. 16.10.12
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2012
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Lei nº 2.670_2019
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por Almir
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última modificação
11/09/2020 10h58
Divulgação no site oficial da Prefeitura. 30.09.19
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2019
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Lei nº 398_67
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por Almir
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última modificação
23/10/2020 12h19
Crédito Especial para pagamento de professores. Servidores - Funcionalismo. 24.04.67
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1967
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Lei 1.874/2004
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 10h17
Cria o Fundo de Previdência Social do Município de Amambai.
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Leis
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Leis - Fundos Municipais
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Lei 917_79
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por Almir
—
última modificação
01/02/2021 12h37
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos aos Governo do Estado. 21.12.79
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1979
