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Lei Complementar nº 007/2007
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 11h42
Altera dispositivos do Código Tributário - Lei Complementar nº 02/2003. 19.11.07
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 008/2009
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por Almir
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última modificação
23/02/2018 09h46
Altera a redação do Artigo 312, do Código Tributário Municipal prorrogando o REFIS até 31 de dezembro de 2009. 20.11.09
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 009/09
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por Almir
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última modificação
12/12/2019 11h55
Altera a Lei Complementar nº 001/03
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Leis
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…
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Plano de Cargos e Salários
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Geral
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Lei Complementar nº 009/2009
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por Almir
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última modificação
23/02/2018 09h51
Promove readequação nas Tabelas de Cargos em Comissão e Funções de Confiança à Lei Complementar Municipal nº 001/2003 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMAMBAI-MS, e dá outras providências. 20.01.09
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 010/2009
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por Almir
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última modificação
23/02/2018 10h02
Altera os artigos 181, 182 e 183, da Lei Complementar Municipal nº 004/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Amambai-MS, e dá outras providências. 20.05.09
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 011/2009
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por Almir
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última modificação
23/02/2018 10h12
Reorganiza a Procuradoria Geral do Município de Amambai e dá outras providências. 22.06.09
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 012/09
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por Almir
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última modificação
12/12/2019 11h56
Altera a Lei Complementar nº 001/03
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Plano de Cargos e Salários
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Geral
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Lei Complementar nº 012/2009
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por Almir
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última modificação
23/02/2018 10h21
Altera Lei Complementar Municipal nº 001/2003 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências. 22.10.09
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 013/09 - REVOGADA
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por Almir
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última modificação
26/10/2021 12h36
Estatuto e Plano de Cargos do Magistério. Revogada pela Lei Complementar nº 058/2018 - Art. 77.
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Plano de Cargos e Salários
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Magistério
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Lei Complementar nº 013/2009
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por Almir
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última modificação
23/02/2018 10h24
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Amambai-MS e dá outras providências. 21.12.09
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