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Lei Complementar nº 048/2017
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por Almir
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última modificação
26/02/2018 09h37
Institui REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 19.09.17
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 049/2017
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 11h30
Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. 02.10.17
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 050/17
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por Almir
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última modificação
16/12/2019 12h47
Altera a Lei Complementar nº 030/14
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Plano de Cargos e Salários
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Câmara de Vereadores
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Lei Complementar nº 050/2017
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 11h43
Altera dispositivos que especifica do Plano de Cargos e Remuneração da Câmara Municipal de Amambai-MS e dá outras providências. 24.10.17
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 051/17
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por Almir
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última modificação
12/12/2019 13h09
Altera a Lei Complementar nº 001/03
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Leis
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Plano de Cargos e Salários
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Geral
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Lei Complementar nº 051/2017
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 11h44
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública e dá outras providências. 30.11.17
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 052/2017
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 11h45
Altera dispositivo da Lei nº 002/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 15.12.17
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 053/18
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por Almir
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última modificação
12/12/2019 13h14
Altera a Lei Complementar nº 001/03
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Plano de Cargos e Salários
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Geral
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Lei Complementar nº 053/2018
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por Almir
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última modificação
27/11/2019 11h45
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai e dá outras providências. 12.03.18
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 054/18
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por Almir
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última modificação
12/12/2019 13h23
Altera a Lei Complementar nº 051/17, que havia alterado a LC 001/03
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Plano de Cargos e Salários
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Geral