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Lei nº 1.106_83
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 11h22
Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação Comercial e Industrial de Amambai). 02.04.86
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Leis
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.107_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 11h29
Concede autorização a Poder Executivo, estabelece critérios que especifica (Reajuste salários servidores municipais). 08.04.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.108_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 11h48
Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. (Secretaria de Estado de Educação). 14.04.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.109_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 11h49
Autoriza o Executivo Municipal a firmar novo termo de Confissão de Dívida e dá outras providências. 28.04.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.110_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 11h50
Concede autorização ao Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas. (Convênio com o IAGRO). 28.04.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.111_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 12h38
Dá denominação de rua que especifica e dá outras providências. (Adão do Amaral).19.05.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.112_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 12h42
Dispõe sobre a doação de terreno, revoga Lei que especifica e dá outras providências. (ACIA - Associação Comercial e Industrial de Amambai). 19.05.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.113_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 12h43
Concede a autorização ao Poder Executivo e dá outras providências. (Crédito Adicional). 30.06.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.114_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 12h46
Mudança e denominação de escola que especifica e dá outras providências (Escola Tancredo Neves - Paranhos). 08.07.86
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Leis 1980 a 1989
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1986
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Lei nº 1.115_86
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por Almir
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última modificação
24/03/2021 12h48
Autoriza a doação de imóvel que especifica e dá outras providências (Secretaria de Estado de Educação). 22.08.86
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Leis 1980 a 1989
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1986