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Lei nº 2.376_2013
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por Almir
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última modificação
12/08/2020 12h06
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2014. 16.12.13
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Leis
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Leis 2010 a 2019
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2013
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Lei nº 2.377_2013
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por Almir
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última modificação
12/08/2020 12h08
FESTDANÇA _ Festival de Danças de Amambai. 18.12.13
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Leis 2010 a 2019
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2013
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2014
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por Almir
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publicado
12/08/2020
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Leis Municipais por ano
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Leis 2010 a 2019
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Lei nº 2.378_2014
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por Almir
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última modificação
12/08/2020 12h35
Campanha de Arrecadação de IPTU. 18.02.14
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Leis 2010 a 2019
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2014
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Lei nº 2.379_2014
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por Almir
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última modificação
12/08/2020 12h36
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Jovens Guarani/Kaiowa. Indígena.
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Leis 2010 a 2019
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2014
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Lei nº 2.380_2014
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por Almir
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última modificação
12/08/2020 12h37
Crédito Adicional. 12.03.14
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Leis 2010 a 2019
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2014
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Lei nº 2.381_2014
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por Almir
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última modificação
12/08/2020 12h38
Concede reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores ativos, inativos e pensionistas. 18.03.14
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Leis 2010 a 2019
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2014
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Lei nº 2.382_2014
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por Almir
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última modificação
12/08/2020 12h39
Declara de Utilidade Pública o Instituto Eduardo Dutra Lescano. 28.03.14
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Leis 2010 a 2019
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2014
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Lei nº 2.383_2014
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por Almir
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02/08/2021 11h42
"Remédio em Casa". Entrega domiciliar gratuita de medicamentos. IDOSOS - Deficiente. 15.04.14
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Leis 2010 a 2019
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2014
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Lei nº 2.384_2014
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por Almir
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última modificação
13/08/2020 08h50
Altera a Lei 2.216, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI). Impostos - Tributos.15.04.14
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Leis 2010 a 2019
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2014
