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Lei nº 1.353_91
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 10h37
Autoriza o Executivo Municipal a receber a escritura que especifica e dá outras providências. (Dação em pagamento do sr. Edson Mendonça e sua esposa Clélia Garcia Mendonça - localidade Vila Manvailer). 09.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.354_91
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 10h43
Autoriza a assinatura de contrato de prestação de serviços em Regime de Empreitada Global. (Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - TELEMS). 09.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.355_91
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 10h47
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doar área que especifica dá outras providências. (Igreja Católica - MITRA DIOCESANA DE DOURADOS). 09.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.356_91
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 10h51
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica (APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amambai). 09.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.357_91
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 10h52
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1992. 09.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.358_91
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por Almir
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29/04/2021 10h54
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1992 a 1994 e dá outras providências. 13.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.359_91
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por Almir
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29/04/2021 11h05
Lei Orçamentária par ao Exercício de 1992. 13.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.360_91
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 11h06
Suplementação de verbas orçamentárias. 20.12.91
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Leis 1990 a 1999
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1991
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Lei nº 1.361_92
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 11h37
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.203/89. (Plano de Cargos e Salários). 21.02.92
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.362_92
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por Almir
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última modificação
29/04/2021 11h43
Define normas para o pagamento de diferença de salário base entre servidores de nível superior do Estado e do município, dentro do Sistema único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 04.03.92
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Leis 1990 a 1999
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1992
