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Lei nº 1.363_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área que especifica e dá outras providências. (Associação dos Servidores do Poder Judiciário). 04.03.92
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.364_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h06
Suplementação de verbas. 13.03.92
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.365_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h07
Suplementação de verbas. 12.03.92
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.366_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h08
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.361/92 (Plano de Cargos). 12.03.92
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.367_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h14
Autoriza a cedência de próprio municipal e dá outras providências. (Casa da Sopa Irmã Sheila - Centro Espírita). 26.03.92
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.368_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder autorização ao Banco do Brasil S/A a reter parte das quantias do Fundo de Participação dos Município - FPM destinados ao pagamento de parcelamento de dívida junto ao INSS e dá outras providências. 02.04.92
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.369_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h22
Suplementação de Verbas. 16.04.92
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.370_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h26
Doação de lotes - Lotamento denominado Vila Crepúsculo II. 23.05.92
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.371_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h27
Suplementação de Verbas. 04.05.92
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Leis 1990 a 1999
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1992
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Lei nº 1.372_92
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por Almir
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última modificação
30/04/2021 10h29
Suplementação de Verbas. 25.06.92
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Leis 1990 a 1999
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1992