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Lei nº 1.481_87
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por Almir
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última modificação
04/05/2021 11h28
Cria Escola Municipal de 1º Grau Maria Bataglin Machado. 28.08.97
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1997
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Lei nº 1.482_97
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por Almir
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última modificação
04/05/2021 11h29
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. 09.09.97
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Leis 1990 a 1999
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1997
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Lei nº 1.483_97
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por Almir
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última modificação
04/05/2021 11h31
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel que menciona dá outras providências (Doação do senhor Claudino Marques dos Santos). 16.09.97
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Leis 1990 a 1999
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1997
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Lei nº 1.484_97
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por Almir
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última modificação
04/05/2021 11h32
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação os imóveis e dá outras providências. (Conpav). 09.10.97
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Leis 1990 a 1999
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1997
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Lei nº 1.485/1997
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 09h57
Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Leis - Fundos Municipais
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Lei nº 1.485_97
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por Almir
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última modificação
04/05/2021 11h34
Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Amambai e dá outras providências. 09.10.97
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1997
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Lei nº 1.486/1997
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por Almir
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última modificação
14/03/2018 11h57
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 09.10.97
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Leis - Conselhos Municipais
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Lei nº 1.486/1997
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 09h58
Cria o Conselho do FUNDEF - Educação
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Leis - Fundos Municipais
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Lei nº 1.486_97
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por Almir
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última modificação
04/05/2021 11h35
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (Educação). 09.10.97
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Leis 1990 a 1999
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1997
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Lei nº 1.487_97
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por Almir
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última modificação
04/05/2021 11h37
Dispõe sobre concessão de incentivo às empresas da área de turismo, comércio e indústria; às atividades agropecuárias e ao programa de agrovilas e dá outras providências. 21.10.97
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Leis 1990 a 1999
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1997
