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Lei nº 2.831_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 11h16
Altera Lei Municipal nº 2.207/2010, e dá outras providências. ( RPV - Pagamento de débitos ou obrigações do município, de corrente de decisões judiciais - precatórios) 24.03.23
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.830_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 11h06
Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário do Assentamento Guanabara, e dá outras providências. (Luís Hélio Kachanovski). 24.03.23
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.829_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 10h54
Altera a Lei Municipal nº 1.874/2004, e dá outras providências. PREVIBAI
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.828_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 10h38
Concede reajuste de vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências. 09.03.23
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.827_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 10h34
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.439/2015 (que estabelece política municipal dos direitos da criança e do adolescente). 09.03.23
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.826_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 10h32
Concede reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores ativos, inativos, pensionistas e de empregados públicos do Poder Executivo Municipal de Amambai/MS e dá outras providências. 14.02.23
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei 131 de 1948 - Mato Grosso - Dispõe sobre a Criação de Amambai
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por Almir Farias da Cunha
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publicado
26/07/2023
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última modificação
03/06/2024 11h18
Lei 131 de 1948 - Estado do Mato Grosso - Dispõe sobre a Criação de Amambai
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Lei nº 131_48 - Dispõe sobre a criação de Amambai
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
26/07/2023 09h26
Lei nº 131_48 - Dispõe sobre a criação do Município de Amambai. 28.09.1948
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Lei 131 de 1948 - Mato Grosso - Dispõe sobre a Criação de Amambai
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Lei nº 2.817_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
25/05/2023 11h08
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Amambai, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 12.12.22
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 2.813_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
25/05/2023 11h06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Incentivadora e Publicitária para arrecadação do Tributo Municipal IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - consistente na aquisição e doação de prêmios e na realização de anúncios publicitários em geral, e dá outras providências. 19.10.22
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2022
