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Lei nº 2.882_24
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2024 10h59
Lei 2.882_24 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar o imóvel que especifica para doação destinada à edificação da Unidade do Instituto Federal em Amambai. 16.05.24
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Leis 2020 a 2024
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2024
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Lei nº 2.883_24
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
28/06/2024 11h11
Lei 2.883_24 - Institui o Programa Municipal de Rastreamento de Sinais Precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante atendimentos em unidades de Saúde Pública de Amambai. 27.05.24
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Leis 2020 a 2024
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2024
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Lei nº 2.845/23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
14/09/2023 10h27
Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional especial, e dá outras providências. 15.08.23
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.800_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/10/2022 12h10
Autoriza a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. 19.06.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 2.801_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/10/2022 12h12
Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 2.688/2019, e dá outras providências. 19.08.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 2.802_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/10/2022 12h13
"Institui a "Semana do Administrador e do Gestor" no Município de Amambai e dá outras providências. 19.08.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 2.803_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/10/2022 12h14
"Institui no âmbito do Município de Amambai o "Dia do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC", e dá outras providências. 19.08.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 2.804_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/10/2022 12h16
Dispõe sobre o reconhecimento da Música Gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências. 19.08.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 2.805_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/10/2022 12h17
Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências. 19.08.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
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Lei nº 2.806_22
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
27/10/2022 12h18
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. 08.09.22
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Leis 2020 a 2024
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2022
