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Atos do Poder Legislativo - Decretos, Resoluções, Emendas, etc...
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por Almir Farias da Cunha
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publicado
18/12/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
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Lei nº 2.857_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/11/2023 11h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Amambai - PREVIBAI, e dá outras providências. 31.10.23
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.856_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/11/2023 11h29
Dispõe sobre homologação da reavaliação atuarial de 2023, altera o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social custeado pelo Ente Federativo e, dá outras providências. 31.10.23
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.855_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/11/2023 11h27
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os imóveis que especifica, e dá outras providências. 20.0.923
Localizado em
Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.854_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/11/2023 11h26
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os imóveis que especifica, e dá outras providências. 20.0.923
Localizado em
Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.853_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/11/2023 11h24
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso (arrendamento) do imóvel rural que especifica, e dá outras providências. 20.09.23
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.852_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/11/2023 11h22
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.600/2000, que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente de Amambai/MS, e dá outras providências. 20.09.23
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.851_23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
22/11/2023 11h19
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. 04.09.23
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Leis
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei nº 2.845/23
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
14/09/2023 10h27
Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional especial, e dá outras providências. 15.08.23
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Leis 2020 a 2024
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2023
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Lei Complementar nº 094/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h50
Cria Superintendência de Inspeção Sanitária e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Opeacional I, Direção e Assesoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 10.0823
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Leis - Complementares
