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Lei Complementar nº 092/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h42
Cria o cargo que especifica (Assessor Especial de Comunicação), e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 16.06.2023
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 093/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h45
Cria o cargo que especifica e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 03.07.2023
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Leis
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Leis - Complementares
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Lei Complementar nº 094/2023
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por Almir Farias da Cunha
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última modificação
06/09/2023 10h50
Cria Superintendência de Inspeção Sanitária e promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Opeacional I, Direção e Assesoramento Superior - DAS, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências. 10.0823
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Leis - Complementares
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Alterações propostas à LOM - Lei Orgânica do Município
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por Almir Farias da Cunha
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publicado
30/08/2021
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última modificação
23/03/2022 09h40
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Lei Orgânica Municipal